Alemg aprova reajuste para servidores do Tribunal de Justiça

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.298 de 2012, que fixa percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa à folha de 2012. O projeto estabelece o percentual de 5,1% como índice para a revisão anual dos vencimentos dos servidores. A matéria foi aprovada sem alterações e tramita em regime de urgência.

Na justificativa do projeto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) explicou que utilizou como parâmetro para a fixação do percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado entre maio de 2011 e abril de 2012. O órgão ressaltou ainda que a medida se refere à recomposição remuneratória, em razão de perdas inflacionárias, e que o acréscimo não se estende aos servidores inativos, cujos salários são reajustados conforme regras do artigo 40 da Constituição Federal. Os valores têm efeito retroativo a 1º de maio deste ano.

Na ocasião também foi aprovado, em turno único, o PL 3.257/12 que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça. O crédito previsto é de R$111.237.700 e será utilizado para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, na ordem de R$100 milhões, outras despesas correntes no valor de R$8 milhões e despesas de investimentos que podem chegar a R$3.237.700. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.