Comissão do Senado Federal analisa novo Código Penal este mês

A partir deste mês o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12) – que tramita como uma matéria do Senado – será analisado por uma comissão temporária de 11 senadores. Organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual CP, o texto foi preparado por um colegiado de juristas que trabalhou sobre ele durante todo o primeiro semestre, consolidando toda a legislação pertinente ao tema no País.

Conforme o relator desta comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. O texto também aponta para mudanças polêmicas, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime; a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; o maior rigor na punição a motoristas embriagados, e a ampliação das possibilidades do aborto legal.

Nos sete meses de atividade foram realizadas 24 reuniões no Senado, além de audiências públicas em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre, bem como seminários em Aracaju e Cuiabá, que contaram com contribuições da comunidade jurídica e acadêmica, além de representantes da sociedade.

A formação da comissão temporária de 11 senadores que analisará o texto depende da indicação dos líderes dos partidos, de acordo com a proporcionalidade partidária. O parecer da comissão deve ser então votado pelo Plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.