Crescem ações judiciais para pedido de remédios de uso restrito

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o número de processos movidos contra o Estado por pessoas que precisam de remédios restritos aumentou cerca de 10% em 2011, em comparação com 2010. No ano passado, 4.184 processos judiciais foram movidos contra o Estado, contra 3.812 registros protocolados em 2010. E, no que diz respeito à entrega de medicamentos de alto custo, a impressão é de que municípios não têm cumprido seu papel. Em Uberaba, o problema é semelhante, embora não seja possível precisar quantas pessoas enfrentam dificuldades.

Isso acontece porque o Sistema Único de Saúde (SUS) padroniza procedimentos e o fornecimento de remédios e, quando algum paciente precisa de algum que não esteja catalogado, é preciso recorrer a outros caminhos. Embora o artigo 196 da Constituição Brasileira deixe claro que a saúde é direito de todos e deve ser garantida por políticas públicas, os meios para se conseguir esse direito atualmente são variados.

Segundo a promotora de Defesa em Saúde do Ministério Público Estadual, Cláudia Marques, as pessoas que não conseguem medicamentos e insumos diretamente com a Secretaria Municipal de Saúde não possuem um canal específico da Justiça para ser atendidos, já que ainda não há previsão de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Cláudia Marques destaca ainda que a população tem procurado o Ministério Público, os Juizados Especiais, a Defensoria Pública ou a própria Justiça Comum, sendo que os processos estão dispersos e mesmo assim as dezenas de liminares concedidas pelos juízes em Uberaba continuam não sendo cumpridas. Por conta disso, a promotora já instaurou duas Ações de Improbidade Administrativa contra a Secretaria de Saúde e o Município, uma que diz respeito a quatro pacientes e outra de uma criança de cerca de 10 anos que não recebem medicamentos e insumos essenciais à sobrevivência.

Além disso, ela estuda a abertura de mais 10 procedimentos e fazer pedido de vista em cinco processos que estão na Justiça por desrespeito a liminares. A promotora pretende ainda passar a abrir ações e inquéritos em nome do secretário de Saúde, Valdemar Hial, e do prefeito Anderson Adauto, porque nestes casos eles devem responder judicialmente pelo que não têm cumprido como representantes públicos.