Empresa perde ação contra Codau

Empreiteira que tentava garantir participação em licitação feita pelo Codau para obra de construção da estação de tratamento de esgotos do córrego Conquistinha sofreu nova derrota no Judiciário. A COM Engenharia e Comércio Ltda., empresa que construiu a ETE Francisco Veludo, teve negada apelação no Tribunal de Justiça de Minas.   O recurso tem origem em decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Uberaba, Fabiano Rubinger, que denegou a segurança impetrada pela apelante contra ato do presidente da Comissão Especial de Licitação da Codau. No Judiciário, a empresa pedia a nulidade do edital da concorrência pública 001/2009 para a execução da obra, sob alegação de que o edital seria nulo por não conter projeto executivo, enquanto o projeto básico não seria suficiente para a elaboração de propostas específicas completas, inviabilizando a apresentação de orçamento.   Mas os desembargadores da 7ª Câmara Cível rechaçaram tais alegações, mantendo a decisão do juiz uberabense, como se vê no acórdão publicado ontem.   Em seu voto, a desembargadora Heloísa Combat, que atuou como relatora no recurso, afirma que o projeto executivo é tratado pela lei como um requisito para a execução da obra, mas pode ser desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. É o que consta na chamada Lei de Licitações, diz o julgado, ressaltando que a legislação é clara ao admitir que o Projeto Executivo seja especificado durante a execução do contrato.   Ao final afirma que as provas que constam nos autos não são hábeis a demonstrar que o projeto executivo é indispensável nesta fase do certame para que o interesse público não seja prejudicado.