Fim da limitação: emplacamento de veículos em MG poderá ser feito em qualquer cidade

O Governo de Minas irá revogar o Decreto Estadual nº 44.917/2008, que limita o emplacamento de veículos ao local de residência do proprietário. A previsão é de que a mudança ocorra até o fim de 2025. A revogação atende a um pedido do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Conforme o Procon-MG, o modelo atual "gera concentração regional dos serviços, barreiras de acesso ao consumidor, variações injustificadas de preços e riscos à livre concorrência". O órgão solicitou a revogação da limitação após reclamações de consumidores de diversas regiões do estado. Entre os principais questionamentos estavam as significativas diferenças de preços praticados entre municípios da Região Metropolitana e do interior. Essa disparidade, conforme levantamento do Procon, chegava a ultrapassar 460%.

“O nosso objetivo é proteger a liberdade do consumidor. Além disso, a concorrência favorece a redução de preços. E isso acontecerá se o consumidor puder optar de quem adquirir a placa automotiva”, afirma o promotor de Justiça e coordenador do Procon-MG, Luiz Roberto França Lima.

Com a efetivação da mudança, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) esclareceu que os consumidores terão a liberdade de escolher a cidade em que desejam adquirir as placas para seus veículos. Para viabilizar isso, será necessária a atualização dos sistemas de informação, com a remoção da limitação territorial. Isso permitirá que as empresas estampadoras visualizem e aceitem pedidos de emplacamento para veículos registrados em qualquer município mineiro.

“O Procon-MG continua acompanhando a situação e esperamos que as mudanças ocorram dentro de um prazo razoável”, concluiu o promotor.

Fonte: O Tempo