Imigrantes terão nova regra para viver e trabalhar no Brasil; MJSP passa a analisar (Foto/Reprodução)
O Conselho Nacional de Imigração (CNIG) publicou no Diário Oficial da União a Resolução CNIG/MJSP nº 51/2025, que transfere formalmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência para autorizar a residência de imigrantes no Brasil com fins laborais, anteriormente sob responsabilidade do Ministério do Trabalho.
A norma atualiza a Resolução Normativa nº 01/2017 e passa a valer em 10 de agosto de 2025, trinta dias após sua publicação.
Principais mudanças
Residência prévia e vistos
O MJSP poderá dispensar alguns documentos no processo de autorização de residência prévia, condição necessária para certos tipos de vistos temporários. O órgão também poderá prorrogar o prazo para cumprimento de exigências mediante justificativa.
Deveres dos empregadores
Empresas contratantes deverão comunicar ao MJSP:
O formulário atualizado de requerimento de autorização de residência foi incluído como anexo da resolução. Ele traz campos detalhados sobre o empregador, o imigrante, sua função no Brasil, salários, histórico profissional e declarações de responsabilidade fiscal e médica.
Para mais detalhes, acesse a publicação completa no Diário Oficial da União.
Fonte: O Tempo