MP aciona Justiça contra vereador de Delta por ato de improbidade

José Renato Elias é acusado de comprar combustíveis e óleos lubrificantes sem o devido processo licitatório

Promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior protocolou ontem mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, desta vez contra José Renato Elias, vereador de Delta, e a empresa Posto Delta. A acusação é de aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes sem o devido processo licitatório. O Ministério Público pede que a Justiça os condene ao ressarcimento solidário de R$74.654,46 aos cofres públicos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, à proibição de contratarem com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos do vereador Renatinho de cinco a oito anos, bem como anular as aquisições em favor do posto.

De acordo com o inquérito civil, o MP requisitou os pagamentos realizados pela Câmara Municipal ao Posto Delta, porém os documentos se perderam em incêndio ocorrido em 2009. Diante disso, o promotor solicitou à Receita Estadual e à Prefeitura Municipal as cópias das notas fiscais emitidas pelo Posto Delta, a partir de janeiro de 2007, à Câmara para abastecer um único veículo da Casa. “Foi requerida a quebra do sigilo bancário da Câmara de Delta, objetivando a identificação dos cheques emitidos e levantar o pagamento de despesas referentes à aquisição de combustíveis”, revela.

Com base nessa investigação, o promotor apurou que o valor total da contratação da empresa, de 2007 a 2009, passou de R$56 mil. Com o cruzamento de informações foi descoberta a existência de cheques emitidos sem a devida identificação do beneficiário. E que alguns cheques emitidos pela Câmara não são compatíveis com o valor de nenhuma das notas fiscais, cujas aquisições se deram através da dispensa de licitação, segundo confirmaram o então contador da Câmara e o próprio vereador, o qual também afirmou que a compra direta foi efetivada mediante parecer da Assessoria Jurídica da Casa, fato negado pelo assessor.