Prazo para pagamento da Taxa de Licenciamento termina hoje

Termina hoje o prazo para que os contribuintes paguem a Taxa de Renovação e Licenciamento Anual de Veículos Automotores (TRLAV), relativa 2009, sem multa e juros. O valor é R$ 57,99. Após o vencimento, há incidência de multa de 0,15% ao dia, até o trigésimo dia de atraso; de 9%, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12% após o sexagésimo dia de atraso; e juros pela taxa Selic do Banco Central do Brasil, a partir do 1º mês subsequente ao do vencimento.

Para efetuar o pagamento, basta procurar uma agência dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Unibanco, HSBC) e informar o número do Renavam contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Caso o número de Renavam não seja encontrado na base de dados dos bancos, o interessado terá que emitir o correspondente Documento de Arrecadação Estadual (DAE), utilizando o aplicativo próprio disponível na internet.

Para receber o CRLV, o interessado deve quitar a Taxa de Licenciamento, o IPVA, cujo prazo para pagamento da terceira parcela terminou no dia 27 de março, o seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito. Sem pendências, o novo certificado é emitido automaticamente e enviado, pelo Detran/MG, ao endereço do proprietário. O CRLV é um documento de porte obrigatório. Sem ele, o proprietário do veículo está sujeito às penalidades legais, inclusive apreensão.

Página com informações sobre TRLAV e acesso ao aplicativo que possibilita emitir o respectivo DAE está hospedada no seguinte endereço na internet: www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_licenciamento.