Saiba como vai funcionar a renovação gratuita da CNH

A nova regulamentação para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil estabelece a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento para motoristas sem infrações. A medida, implementada neste mês de dezembro de 2025, beneficia condutores que mantêm bom histórico no trânsito e estão cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Para ter acesso à renovação automática, o motorista precisa cumprir requisitos específicos. O principal deles é não registrar multas ou infrações durante um período contínuo de 12 meses, além de estar inscrito no RNPC, sistema criado em 2022 para reconhecer motoristas que seguem as leis de trânsito.

Como aderir ao RNPC:

Limitações do benefício

O benefício da renovação automática e gratuita aplica-se apenas à versão digital da CNH. Condutores que desejam obter o documento físico precisam solicitá-lo separadamente após a renovação digital ser processada, por meio do aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em unidades do Detran.

A emissão da CNH física continua sendo um serviço pago, com valores que variam conforme o estado. Em Minas Gerais, os condutores pagam R$ 132,74, enquanto em São Paulo o valor é de R$ 122,17. Em Alagoas, a taxa chega a R$ 144,12, um dos valores mais elevados do Brasil.

Restrições

Condutores com idade superior a 50 anos podem utilizar esse benefício apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática, independentemente de seu histórico no trânsito. A mesma restrição se aplica a condutores com validade reduzida da CNH por recomendação médica.

CNH Brasil

A medida provisória que estabeleceu essas mudanças criou o programa CNH Brasil, que reformula as regras para obtenção da habilitação. O Ministério dos Transportes projeta uma redução de até 80% no custo para obtenção do documento, além de diminuir a burocracia e o tempo necessário para renovação da carteira.

Entre as principais alterações implementadas está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas. O conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente no aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima. Os candidatos poderão utilizar veículo particular e optar por aulas com instrutores autônomos credenciados pelo Detran.

As aulas práticas foram reduzidas de 20 para apenas 2 horas mínimas obrigatórias, que podem ser realizadas com instrutor particular ou em autoescola. As provas práticas, exames médicos e coleta biométrica continuarão sendo realizados presencialmente.

Outra mudança é a possibilidade de realizar gratuitamente uma segunda avaliação em caso de reprovação no primeiro teste. Foi eliminado o prazo de um ano para conclusão do processo de habilitação, oferecendo maior flexibilidade aos candidatos. 

Fonte: O Tempo