Acordo prorroga trabalhos de comissão que negocia reposição de perdas do ICMS

Em concordância com os governos estaduais, trabalho da comissão especial que negocia acordo para compensação de perdas no ICMS foi prorrogada até 30 de novembro. O prazo para fechar a discussão se encerraria na última sexta-feira (4), mas o governo federal solicitou mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF), que criou o grupo em busca de conciliação.

Além de ainda não haver definições sobre como compensar a perda de receitas, devido à redução na alíquota do imposto, um dos motivos para a prorrogação é a mudança de gestores por causa do resultado das eleições deste ano.

Os representantes dos Estados manifestaram a necessidade de participação de representantes de governos eleitos em âmbito federal e estadual para discutir os impactos orçamentários das negociações a partir do ano que vem.

Também ficou acertado com o STF que os estados apresentarão ao governo federal propostas de metodologia para definir a forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS.

Os governos estaduais têm até 10 de novembro para entregar as propostas para a União. Caso não haja acordo entre as partes sobre o método de aferição das perdas e da forma de compensação, uma nova reunião está prevista para 14 de novembro.

O grupo de conciliação foi criado por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual 11 estados questionam a lei, que reduziu a alíquota de ICMS para combustíveis e outros setores.

Os estados defendem que a norma é inconstitucional, pois fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. Ajuizaram a ação os governadores dos estados de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

Sem o ressarcimento pela redução na alíquota do ICMS em Minas Gerais, a estimativa é que a Prefeitura de Uberaba pode perder R$60 milhões em arrecadação por ano.

Enquanto os mecanismos de compensação, a partir de 2023, permanecem em debate, uma liminar do STF vem assegurando repasses este ano para minimizar a perda de receitas em Minas Gerais. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, prefeituras mineiras já receberam duas parcelas da compensação das perdas de arrecadação do ICMS. Quase R$5 milhões já foram destinados a Uberaba para evitar prejuízos em função do corte na alíquota do tributo.