Câmara de Uberaba aprova projeto que facilita obras do Minha Casa Minha Vida

Pela primeira vez, Projeto de Lei (PL) de autoria de uma comissão permanente foi aprovado na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). O PL 59/25, que altera a Lei Complementar 375/2007 sobre parcelamento do solo urbano e condomínios urbanísticos no município, foi encaminhado pelo Executivo, mas elaborado pela Comissão Permanente de Habitação, Regularização Fundiária e Políticas Urbanas da Casa.

O objetivo, segundo a justificativa, é viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social, especialmente na Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, em condomínios urbanísticos com área inferior a 20 mil metros quadrados.

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O líder do Executivo na CMU, vereador Diego Fabiano (DC), destacou que a medida beneficia tanto os empresários que desejam investir na cidade quanto as famílias de baixa renda que buscam o imóvel próprio. “É um incentivo para que os empresários continuem investindo em Uberaba”, afirmou.

A comissão autora do projeto é composta pelo presidente Marcos Jammal (PSDB) e pelos vereadores Paulo César Soares, China (PCdoB), e Luiz da Farmácia (PL). O vereador Ripposati Filho também contribuiu na elaboração da proposta. Jammal agradeceu o apoio das secretarias municipais de Fazenda, de Serviços Urbanos e, principalmente, a de Planejamento (Seplan).

“É o primeiro projeto aprovado por uma comissão da Casa e a prefeita entendeu a necessidade de fomentar o programa Minha Casa, Minha Vida na cidade”, disse Jammal. Segundo ele, a legislação anterior era mais restritiva, exigindo a doação de 5% da área adquirida à Prefeitura, o que reduzia unidades e alterava projetos originais, afetando a viabilidade técnica e financeira.

Com a nova normativa, construtoras poderão apresentar o projeto diretamente para análise da Caixa Econômica Federal. “Uberaba já tinha legislação, mas precisava se adequar à Lei Federal. Outras cidades já estão se movimentando e não podemos ficar para trás”, ressaltou Jammal. Ele acrescentou que a cidade possui seis projetos aprovados em Brasília e acredita que mais unidades serão viabilizadas.

Segundo parecer da Procuradoria-Geral, o Ministério das Cidades determina que unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida subsidiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) atendam a critérios como localização adequada, infraestrutura urbana básica, acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, comércio, serviços e transporte coletivo.