Câmara aprova lei que garante acesso a canabidiol pelo SUS em Uberaba

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 916/25, que trata sobre as bases para elaboração da Política Municipal de Uso e Distribuição de produtos derivados da Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta, apesar de apresentada pelo Executivo, tem origem em pedido do vereador Tulio Micheli (PSDB) e tem por finalidade estabelecer diretrizes para a formulação e implementação da política pública voltada ao uso responsável, seguro e regulamentado de produtos à base de Cannabis, exclusivamente para fins medicinais, com respaldo técnico-científico e estrita observância da legislação sanitária vigente.

Conforme o PL, a Política Municipal observará integralmente as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327, que regulamenta a autorização sanitária para fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

O projeto prevê a regulamentação do acesso ao canabidiol para pacientes do SUS que dependem do medicamento, garantindo mais dignidade e qualidade de vida, segundo o parlamentar.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo justificou que, com a proposta, o Município de Uberaba busca promover a adequação do uso da Cannabis medicinal aos padrões de saúde pública municipal, com base em estudos técnicos, evidências científicas e protocolos clínicos atualizados, assegurando a aplicação terapêutica da substância em pacientes cujo quadro clínico e social demonstre melhora comprovada, desde que esgotadas todas as alternativas terapêuticas convencionais.

Durante a discussão do projeto, os vereadores elogiaram a proposta e a construção política entre o vereador Tulio Micheli, que não integra a base política do governo, e o Executivo e conseguiram ajustar as bases para a elaboração do PL. Muitos dos parlamentares se comprometeram a destinar parte de suas emendas impositivas para o desenvolvimento do programa na rede pública municipal de saúde.

Tulio Micheli destacou a importância da aprovação e ressaltou o caráter humano da política. “Essa não é uma vitória de governo ou da oposição. É uma vitória da vida. É a prova de que, quando deixamos as diferenças de lado e nos unimos pelo povo, a política cumpre seu verdadeiro papel. O canabidiol não é apenas uma substância. Ele é esperança”, ressaltou.

O vereador também agradeceu à prefeita Elisa Araújo (PSD) e aos secretários Beethoven de Oliveira (Governo), Luiz Jorge Germano Júnior, Netão (Adjunto de Governo), Valdilene Rocha (Saúde), Caio Pressoto (chefe de Gabinete), Rafaela Cristina Leal Assis (superintendente de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos) e a todos os envolvidos na construção do projeto.