CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade e enterra proposta da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24/9), por unanimidade, a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações na Justiça. 

Com 26 votos a favor e nenhum contra, os senadores aprovaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu rejeição integral da matéria —aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria. 

Para Vieira, a proposta de emenda à Constituição protegeria “autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e inconstitucionalidade”.

Vieira também rejeitou uma emenda sugerida da oposição ao governo, que buscava limitar a ampliação das prerrogativas a processos por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da rejeição no colegiado, que em tese encerraria a tramitação, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário. Sendo assim, o plenário deve confirmar rejeição.

Após a leitura do parecer de Vieira, na manhã desta quarta-feira, os senadores discutiram a PEC e criticaram colegas da Câmara. A oposição, embora tenha apoiado a rejeição do texto, fez ressalvas ao Judiciário.

Aprovada às pressas pelos deputados federais, a proposta gerou críticas nas redes e protestos em várias cidades do país no domingo (21/9). Diante da repercussão negativa, deputados passaram a justificar seus votos.

A PEC foi articulada pelo Centrão e deputados do PL, com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele afirma que, apesar do que dizem os críticos, o texto não blinda parlamentares de processos por crimes comuns. Para ele, o objetivo é conter excessos do Judiciário e “fortalecer o livre exercício do mandato”.

Principais pontos 

O texto altera aspectos sensíveis da legislação, como regras sobre medidas cautelares, instauração de processos e foro privilegiado para presidentes de partidos. Ele modifica um trecho da Constituição sobre imunidade parlamentar, já retificado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. 

O novo substitutivo, porém, resgata a exigência de autorização do Congresso para que parlamentares respondam a processos criminais e inclui dispositivos que endurecem as condições para investigação e prisão de deputados e senadores. As mudanças poderiam afetar, por exemplo, apurações relacionadas ao uso indevido de emendas.

Pela proposta, a Casa à qual o parlamentar pertence deve deliberar, em votação secreta, sobre a abertura de investigação em até 90 dias após o recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a autorização seja negada, o processo judicial permanecerá suspenso enquanto durar o mandato.

Essa exigência do voto secreto chegou a ser derrubada com a aprovação de um destaque. No entanto, em uma manobra regimental por meio de emenda aglutinativa, deputados do Centrão reverteram a derrota.

A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos em casos de infrações penais comuns. Hoje, a medida poderia beneficiar dirigentes como Edinho Silva (PT), Gilberto Kassab (PSD), Antonio Rueda (União), Valdemar Costa Neto (PL) e Carlos Lupi (PDT).

O projeto é mais um capítulo na escalada de tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Parte do Congresso defende que o parlamento precisa “dar o troco” ao STF, em reação a investigações sobre a transparência nas emendas e crimes contra a democracia.

Fonte: O Tempo