CMU aprova isenção da taxa de inscrição em concurso para doadoras de leite humano

Por unanimidade, os vereadores aprovaram ontem projeto de lei que amplia o direito de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite humano. Se a proposição for sancionada pelo Executivo, o benefício valerá para processos realizados tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo no município.

Até então, a isenção da taxa de inscrição em concursos era prevista apenas para doadores de sangue e medula óssea. Autor do projeto, o vereador Varciel Borges (PMB) posicionou que a inclusão das doadoras de leite humano pode incentivar mais mães a contribuir e ajudar os bebês que necessitam.

Na sessão, foi aprovada emenda para acrescentar o critério de enquadramento para a isenção da taxa de inscrição. Conforme o texto aprovado, terão direito ao benefício as candidatas que realizaram pelo menos três doações de leite materno nos seis meses anteriores à publicação do edital.

A isenção será garantida às mulheres que realizam a doação em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, mediante à apresentação de o documento expedido pela entidade coletora do leite materno.

Legislativo também aprovou em plenário o projeto que determina a realização do teste de acuidade visual na rede municipal de ensino. A proposição agora segue para análise do Executivo, que pode aplicar vetos ou sancionar a nova norma.

De autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), a matéria estabelece que os testes serão feitos anualmente no primeiro semestre do ano letivo em escolas e creches da rede municipal, com a participação e acompanhamento de profissionais capacitados na área de saúde.

Ainda conforme o projeto, a partir dos resultados obtidos nos testes, os pais deverão ser informados e as crianças, encaminhadas à rede de Saúde para o devido acompanhamento e tratamento.

O parlamentar ressaltou que deficiência visual causa um baixo desempenho escolar e a medida permitirá diagnosticar o problema para evitar o fracasso no processo de aprendizado. Segundo Jammal, não haveria aumento de custos, porque os professores podem ser capacitados para realizar os testes e relatar crianças com dificuldades. 

Além disso, os vereadores autorizaram a criação de comissão permanente de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), neurodivergências ou neurodiversidades.

A Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário e chegou a manifestar que outras comissões internas já abrangiam a questão do autismo, mas o autor do projeto, Tulio Micheli (PSDB), defendeu que a criação da comissão garante a representatividade das pessoas autistas no Legislativo.