POLÍTICA

CMU envia documentação ao MP hoje

Publicado em 30/04/2010 às 00:00Atualizado em 20/12/2022 às 06:45
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Termina hoje o prazo concedido pelo Ministério Público à Câmara Municipal para envio de relatório detalhado dos cargos e funções exercidos na Casa de forma inconstitucional devido à ausência de concurso público.   Documento constituirá parâmetros para análise do promotor José Carlos Fernandes Júnior a pedido da presidência do Legislativo. A recomendação expedida pela procuradora do Ministério Público Estadual, Elaine Martins Parise, determinava a adoção de medidas urgentes pela CMU visando a corrigir a situação.   A Câmara está impedida de realizar concursos públicos devido a processo em grau de recurso no STF. O entrave jurídico coloca em rota de exoneração 104 servidores de cargos comissionados e de chefia da Mesa Diretora. Em reunião há 15 dias, o presidente Lourival dos Santos (PCdoB) e o diretor-geral Rodrigo Souto explicaram ao promotor a dificuldade de adequação à recomendação do MPE, que traria em curto espaço de tempo graves consequências para o funcionamento do Legislativo.

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