Com lei aprovada há quase um ano, Uberaba ainda não tem distribuição de absorventes femininos

Projeto de lei de autoria da vereadora Rochelle Bazaga foi aprovado em dezembro do ano passado (Foto/Divulgação) 

Regulamentada há mais de sete meses, a lei municipal que prevê a distribuição graruita de absorventes para adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade  socioeconômica ainda não está sendo aplicada em Uberaba. A entrega dos produtos de higiene pessoal era esperada em setembro, mas até hoje não começou.

Autora do projeto, a vereador Rochelle Gutierrez (PP) criticou em plenário a demora para o cumprimento efetivo da legislação e cobrou do governo municipal uma justificativa para a morosidade na entrega dos produtos. Segundo ela, até já havia mais de R$ 300 mil em recursos previstos no orçamento 2022 para a aplicação da lei durante todo o ano, o que permitiria atender cerca de 75 mil meninas e mulheres uberabenses de baixa renda este ano. "Me falaram que a previsão era começar a distribuir em setembro. Nós já estamos em novembro”, contestou.

A parlamentar relatou que a Prefeitura divulgou uma nota no dia 28 de maio informando que a previsão para a distribuição dos absorventes seria no segundo semestre de 2022. Depois disso, ela participou de reunião na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) e foi informada que a entrega deveria acontecer no mês de setembro. 

Entrentanto, a vereadora posicionou que apenas a compra dos absorventes para adolescentes estudantes da rede municipal avançou no período, pois só a licitação da Secretaria de Educação já aconteceu. Mesmo assim, Rochelle argumentou que o certame foi aberto em setembro, mesmo mês previsto para o início da distribuição dos itens e, devido ao trâmite normal do processo licitatório, não haveria tempo hábil para a entrega.

Quanto à aquisição dos absorventes pa Secretaria de Desenvolvimento Social para as mulheres em situação de vulnerabilidade, a vereadora afirmou que o termo de referência ainda estava em fase de análise interna e o edital de licitação sequer havia sido publicado para dar pontapé na compra do material.

Acionada pela reportagem do Jornal da Manhã, a assessoria de imprensa da Prefeitura não explicou o motivo que causou a demora para a compra e início da entrega dos absorventes. Também não houve um posicionamento sobre a data programada para começar a distribuir os produtos de higiene pessoal na cidade.

Em nota, a Prefeitura apenas informou que a licitação da compra de absorventes pela Secretaria de Educação foi aberta no dia 3 de outubro e o resultado do pregão eletrônico homologado na última sexta-feira (11). Quanto ao processo ligado à Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração municipal manifestou que o termo de referência da compra está pronto e o edital está sendo elaborado para ser publicado no Porta-Voz. 

Entenda. A lei que estabelece a Política de Conscientização sobre a Menstruação e a Disponibilização de Absorventes Higiênicos foi aprovada na Câmara Municipal em 16 de dezembro de 2021, sendo regulamentada por decreto publicado no dia 25 de março deste ano.

A norma estabelece que o absorvente será disponibilizado às adolescentes e mulheres que estejam acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município ou atendidas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Além disso, também serão contempladas as vítimas de violência doméstica que passarem pelo Centro Integrado da Mulher (CIM) e as mulheres em situação de rua, que são atendidas no Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).

As alunas do ensino fundamental II da rede municipal também terão acesso ao produto de forma gratuita. A entrega será feita pelas unidades de ensino, mediante solicitação da estudante ou do responsável legal.