Comissão aprova projeto que modifica a contribuição previdenciária da agroindústria

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que tem como membro titular o deputado Zé Silva (SD) e suplentes Aelton Freitas (PR) e Marcos Montes (PSD) aprovou proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que pretendem adotar.

O dispositivo possibilita a troca da atual contribuição patronal para a Previdência Social, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes sobre a receita bruta dessas empresas.

A medida se aplica a setores como o de piscicultura (peixe em cativeiro), carcinicultura (camarão), suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento, que poderão optar pelo modelo de contribuição mais vantajoso.

O projeto original estende às empresas de captura e indústria de pesca a regra de recolhimento das contribuições previdenciárias aplicável à agroindústria. Mas os parlamentares entenderam que o termo “produtor rural” já abrange a atividade pesqueira e que esses setores hoje já contribuem sobre a comercialização da produção, com exceção justamente da piscicultura.

Atualmente, a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) prevê que agroindústrias, em geral, podem optar pela contribuição previdenciária com base na receita corrente bruta, mas estabelece exceções para preservar alguns setores cuja margem de lucro é menor, como sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Esses setores hoje contribuem com 20% sobre a folha de pagamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.