Fundeb: secretária diz que lei não permite rateio integral entre professores

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Luísa Barreto diz que rateio integral do Fundeb não vai acontecer (Foto/Henrique Chendes/ALMG)

Uma das principais demandas da educação em Minas Gerais não deve acontecer. Ao menos, de acordo com o posicionamento da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, nesta sexta-feira (16), durante o Assembleia Fiscaliza. De acordo com ela, a legislação atual não permite o rateio integral do saldo existente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb) entre os profissionais da categoria.

Atualmente, o governo de Minas tem R$ 2,5 bilhões no caixa do Fundeb. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) tem defendido o rateio integral desse dinheiro entre os profissionais da categoria, mas, segundo Luísa Barreto, a lei não permite que isso aconteça. “Neste ano, até agora, a gente tem execução da receita de 2022 do Fundeb de 99,76%. A nossa perspectiva é chegar, até o final, com a execução de 99,94%. Essa saldo, então, decorre de anos anteriores acumulados. Uma parte, mais substancial dele, inclusive, de uma correção contábil feita pela Secretaria (de Estado) de Fazenda. O que a lei prevê é o rateio do Fundeb referente às sobras do recursos da receita arrecadada naquele ano. A lei não prevê o rateio de saldo de exercícios anteriores”, disse durante o Assembleia Fiscaliza.

Ainda de acordo com a secretária, o valor informado pela categoria também está errado. Segundo ela, já há empenho (destinação) definido para parte dos recursos do Fundeb, o que diminuiria o volume do caixa. “A gente tem, desses R$ 2,5 bilhões, R$ 776 milhões já empenhados e ainda não pagos. A gente tem, ainda, despesas que foram descritas em anos anteriores e estão em 'restos a pagar' no montante de R$ 873 milhões. Portanto, hoje, quando a gente olha a disponibilidade líquida do saldo financeiro do Fundeb, a gente está tratando de um volume de R$ 890 milhões”, afirmou.

Apesar dos argumentos, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, criticou a posição do governo. “Vocês perderam a oportunidade de construir uma política de valorização dos profissionais da educação. Você falou que esse recurso (do Fundeb) não é todo de 2022, mas vocês fecharam 2021 com mais de R$ 3 bilhões na conta do Fundeb. O recurso existe. Há uma série de justificativas, inclusive de restos a pagar. Você não pode fazer o rateio, porque a justificativa é de que o recurso não é desse ano. Mas, os restos a pagar que não é desse ano vocês vão fazer (quitar) com o recurso do Fundeb”, afirmou a parlamentar. 

Fonte: O Tempo