Justiça sepulta projeto do Estado para repasse de escolas à iniciativa privada

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, anular o projeto Somar, do governo Romeu Zema (Novo), que previa a transferência da gestão de escolas públicas estaduais para organizações da sociedade civil (OSCs).

Em abril deste ano, a Justiça já havia suspendido o projeto liminarmente, atendendo a um pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). A ação movida pelo sindicato afirmava que o Somar representava uma forma de privatização da educação pública, ao permitir que entidades privadas assumissem não apenas a administração, mas também a definição de metodologias pedagógicas das escolas.

O Sind-UTE pede a suspensão do edital de credenciamento das entidades interessadas, publicado pelo Estado em 2024. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) já havia suspendido o mesmo edital anteriormente, sob argumentos semelhantes.

Segundo o relator, desembargador Edilson Olímpio Fernandes, o edital apresentava “omissões e falta de clareza” sobre como se daria a gestão compartilhada e os limites de atuação das entidades privadas.

“O edital em questão sequer evidencia o que se entende por gestão compartilhada de unidades escolares, deixando de delimitar quais seriam as obrigações eventualmente assumidas pelas credenciadas e quais os limites impostos pelo Poder Público”, destacou o magistrado em seu voto, seguido por todos os demais integrantes da 6ª Câmara Cível.

O Sind-UTE/MG comemorou a decisão, afirmando que ela reforça o dever do Estado em garantir educação pública e transparente. Já a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE-MG) defendeu o projeto, alegando que o Somar buscava “aprimorar a qualidade do ensino sem interferência pedagógica das OSCs”.

Criado em 2021, o Somar foi testado em três escolas e pretendia ampliar o modelo para 80 unidades em todo o Estado.