Minas Gerais libera uso de bebida alcoólica durante Eleições 2022

Governo de Minas Gerais liberou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes no próximo domingo (2), dia que acontecerá o primeiro turno das eleições para deputados estadual e federal, governador, senador e presidente da República. O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG) e a decisão foi divulgada nesta quarta-feira (28).

O estado não editará, neste ano, nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcoólicas durante a realização das eleições. A decisão foi tomada de forma colegiada pelo governo de Minas e pelas forças de segurança do estado e está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

"A adoção de uma 'Lei Seca' nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada unidade da federação tem autonomia para definir adesão à medida ou não", disse o governo.

Em Minas, completa o governo, "a avaliação é de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições. Tal ato normativo estabeleceria, ainda, pena para as hipóteses de seu descumprimento".

Durante a pandemia, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a deliberar, por diversas vezes, que quem regula a atividade comercial são os municípios, e não o Estado. Também há uma avaliação de que há prejuízo para o comércio, sem, contudo, uma constatação de que a proibição da venda de álcool traga benefícios para a segurança.

De acordo com a associação, o pedido foi encaminhado por meio de um ofício ao secretário de estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, "solicitando que não seja decretada Lei Seca eleitoral em todo o estado, no domingo, 2 de outubro, data marcada para o 1º turno das eleições, e também no dia 30 do mesmo mês, caso haja 2º turno".

“O faturamento dos bares e restaurantes aos domingos é cerca de 70% maior do que as receitas registradas nos dias de semana. Logo, dois domingos do mês sem poder vender bebidas alcoólicas, trará grandes impactos na situação financeira dos estabelecimentos, principalmente neste momento onde a lucratividade tem sido comprometida pela inflação”, manifestou o presidente da Abrasel, Matheus Daniel, durante encontro com o governador.

Ainda segundo o presidente da associação, em outros 17 estados não houve Lei Seca nas últimas eleições. “No Rio de Janeiro, por exemplo, não há Lei Seca desde as eleições de 1996 e, detalhe, sem nenhum tipo de incidente por conta da permissão da venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito. Ou seja, o nosso pedido não é um ato negligente ou inconsequente. Só estamos reivindicando algo que já é realidade em outros locais”, pontuou.