Ministério Público se posiciona pela revogação do "IPTU Verde"

Procuradora-geral, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, espera que o julgamento da ação seja favorável à Prefeitura (Foto/Jairo Chagas)

Após a Prefeitura entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para contestar a lei do IPTU Verde, o Ministério Público se manifestou no processo e deu parecer favorável ao município.

A legislação, de autoria do ex-vereador Rubério Santos, foi promulgada em janeiro de 2021 pelo Legislativo. A Prefeitura entrou com a ação logo em seguida para questionar a lei na Justiça. O pedido de liminar para a suspensão da lei foi negado pelo TJMG no ano passado, mas o município aguarda desde o ano passado a análise do mérito do processo.

Em despacho no dia 1º de agosto deste ano, a Procuradoria-Geral de Justiça posicionou que reconhecia anteriormente a constitucionalidade de leis municipais de autoria do Legislativo que versassem sobre matéria tributária. Agora, porém, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que, em caso de proposta que preveja renúncia de receita, é necessário apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Com isso, o Ministério Público manifestou que revisou a posição inicial sobre o caso e agora reconhece a inconstitucionalidade formal da lei municipal que instituiu o IPTU Verde para assegurar o desconto de 5% aos proprietários de imóveis que mantiverem calçadas arborizadas.

Conforme o texto, a legislação implica em renúncia de receita para a Prefeitura e o Legislativo não incluiu estimativa do impacto financeiro e orçamentário da medida. A Procuradoria ainda acrescentou que o Tribunal de Justiça de São Paulo também já passou a declarar a inconstitucionalidade de normas municipais com conteúdo similar à proposta do IPTU Verde.

Desta forma, o Ministério Público encerra o parecer e se manifestou favorável à procedência do pedido da Prefeitura para que a lei seja declarada inconstitucional. O processo agora está concluso para a análise final do relator.

À espera da decisão no TJMG, a procuradora-geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, salienta que a perspectiva é que o julgamento da ação seja favorável à Prefeitura e a Justiça siga o parecer do Ministério Público pela inconstitucionalidade da lei do IPTU Verde.

Enquanto não há um posicionamento final da Corte, a legislação continua em vigor na cidade. Como a liminar para suspender a aplicação da lei foi negada no ano passado, até houve alguns casos de contribuintes que entraram com requerimento para solicitar o desconto do IPTU Verde e foram atendidos.