Para conselheiro, legislação dá sustentação à decisão do Tribunal de Justiça de Minas

O conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Sebastião, disse estar tranquilo em relação à não-continuidade dos serviços prestados pela Organização Social (OS) Pró-Saúde nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) do município. Ele ressaltou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Prefeitura reassuma o gerenciamento das UPAs é tão somente o que está previsto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.

Ele destacou que apenas aguarda que a Prefeitura entregue o cronograma para reassumir as UPAs. Ainda de acordo com Jurandir, a lei é clara quando diz que a terceirização na Saúde só pode ocorrer em serviços complementares. O conselheiro garantiu ainda que tem sugestões para a gestão das UPAs e também do Hospital Regional, sem a necessidade de contratação de uma OS e que está à disposição do poder público para ajudar. “Vamos conversar com todos os prefeitos da nossa região. Uma das saídas é o consórcio de saúde. Tenho certeza que temos alternativas para oferecer uma saúde de melhor qualidade, sem necessidades de OS", ressaltou.

Quando da decisão do TJMG de afastar a Pró-Saúde do gerenciamento das UPAs, a OS emitiu nota em que afirmou que tomaria todas as medidas jurídicas possíveis para preservar os direitos da instituição neste processo. A entidade destacou que existe em favor do modelo de gestão por organizações sociais no âmbito da saúde pública decisão favorável (nº 1.923/DF, de abril do ano passado) do Supremo Tribunal Federal (STF). (ML)