PGR diz que recursos de Lula devem ir ao STJ
A petição foi endereçada à presidente da Corte, ministra Laurita Vaz, como resposta à guerra de decisões registrada no domingo
A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), na noite de domingo (8), uma manifestação em que defendeu a atribuição desta corte para julgar pedidos de habeas corpus feitos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A petição, endereçada à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, foi uma resposta à guerra de decisões registrada no domingo, quando o juiz plantonista do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Rogério Favreto decidiu libertar Lula após parlamentares petistas pedirem um habeas corpus à corte regional.
Após idas e vindas, com participação do juiz Sergio Moro, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu manter Lula na prisão. "Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria corte [o TRF], eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça", afirmou na manifestação o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, à frente da PGR no plantão.
Na peça enviada ao STJ, Medeiros afirmou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela Oitava Turma do TRF-4 e não pelo juiz Moro, que apenas a cumpriu. Desse modo, segundo a PGR, um habeas corpus cabível deveria ser analisado pelo STJ. "Havendo ordens e contraordens expedidas a autoridade policial sobre a liberdade em ação que deveria ser originariamente apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, a hipótese é de cabimento de reclamação para restaurar a autoridade deste tribunal", afirmou a PGR.
O órgão pediu à ministra Laurita, que está no plantão no STJ durante o recesso, que determine à Polícia Federal "que se abstenha de executar mandados judiciais referentes à liberdade do paciente que não contenham a chancela do Superior Tribunal de Justiça". Não havia decisão da ministra até a noite desta segunda (9).
Com o pedido, a PGR pretende evitar futuros episódios como o de domingo, fazendo o STJ declarar que a jurisdição das instâncias inferiores se esgotou. O órgão também quer que, caso haja novas decisões do tipo, a PF não as cumpra e aguarde as determinações do STJ.
Os autos do processo mostram que foi o TRF-4 que determinou a prisão de Lula e que no dia 4 de abril a corte enviou ofício ao juiz Moro para que ele cumprisse a decisão do tribunal. "Desse modo e considerando o exaurimento dessa instância recursal deve ser dado cumprimento à determinação de execução da pena, devidamente fundamentada e decidida nos itens 7 e 9.22 do voto do Desembargador Relator da apelação, 10 do voto do Desembargador Revisor e 7 do voto do Desembargador Vogal", ordenou o TRF em abril.
Apesar de o ofício indicar expressamente a fundamentação da prisão nos itens dos votos dos juízes do TRF-4, os aliados de Lula alegaram em sua petição que esse texto obrigava Moro a apresentar a motivação legal para o aprisionamento do ex-presidente.
Esse entendimento dos petistas é que levou o pedido de soltura em favor de Lula a ser encaminhado ao magistrado de primeira instância.
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