Presidente da Câmara Municipal sugere prorrogação do Refis por mais 30 dias

O presidente da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), vereador Ismar Marão (PSD), encaminhou Indicação à prefeita Elisa Araújo (PSD), solicitando a prorrogação por mais 30 dias do Programa de Recuperação Fiscal/Refinanciamento dos Débitos/Negociação de Débitos (Refis/2025).

A medida tem como finalidade propiciar maior adesão dos munícipes ao programa de refinanciamento dos débitos devidos junto ao Município e, em consequência, o aumento da receita.

O programa está previsto para ser encerrado na terça-feira (30). No sábado (27), a Prefeitura promove o último mutirão de renegociações de dívidas, dentro do cronograma atual. O Refis concede 100% de desconto em juros e multa moratória de dívidas municipais para pagamento até 30 de setembro, de forma integral.

Para parcelar, o desconto é de 100% na multa moratória e 50% nos juros, com parcelas mínimas de 25% da Unidade Fiscal do Município (UFM), o equivalente a R$104,60.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas municipais de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os débitos contemplados estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas.

O programa abrange dívidas vencidas até a data da adesão ao mesmo, exceto multas de trânsito e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para multas aplicadas pelo Departamento de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Procon, o desconto é de 50% apenas para pagamento até 30 de setembro, sem possibilidade de parcelamento.

De segunda a sexta-feira, o atendimento presencial do Refis está disponível na Central Tributária, Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), unidades de saúde, escolas municipais e na Prefeitura de Uberaba. A lista completa pode ser consultada no site do Município.