Projeto de Lei prevê fornecimento de canabidiol na rede municipal de Saúde

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 176/2025, que institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade.

Autor do projeto, o vereador Tulio Micheli (PSDB) destacou que o uso da Cannabis para fins medicinais é um tema que vem se destacado e levando à revisão de leis e políticas proibitivas ao redor do mundo, sobretudo diante de estudos clínicos que comprovam a sua eficácia para o tratamento de doenças crônicas como epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, mal de Alzheimer e fibromialgia, dentre outras.

“No Brasil, é louvável o papel do Poder Judiciário, que concedeu medidas liminares autorizando a importação desses medicamentos e o autocultivo, assim como a produção por associações, para distribuição a seus associados, mediante prescrição médica, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides”, destacou o tucano. 

A Anvisa também se ajustou a essa tendência e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, possibilitando seu registro e sua importação. Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua prescrição, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a rever posições conservadoras, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se de difícil acesso para milhares de pacientes.

Assim, para avançar na direção da garantia do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, a legislação dos entes federados também deve avançar nessa direção.