Projeto para enquadramento de secretários chega à CMU

Expectativa de remessa pelo Executivo dos projetos de prevenção e controle da dengue e a concessão de desconto no IPTU aos proprietários que mantiverem seus terrenos limpos, não se concretizou. Única proposta enviada à Câmara na sexta-feira à tarde refere-se a participação solidária de secretários municipais em ações judiciais interpostas contra a Prefeitura. Em apenas um parágrafo, o prefeito Anderson Adauto (PMDB) apresenta pedido de emenda à Lei Orgânica do Município solicitando a inclusão da participação solidária dos secretários perante o Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público em atos e ações envolvendo a pasta por eles comandada.   Na justificativa da emenda, o Executivo afirma que a proposição coloca a Lei Orgânica do Município em consonância com legislação federal vigente disciplinando a questão. A possível alteração será discutida apenas em maio, já que a matéria inicia a tramitação hoje. A última semana de sessões plenárias de abril será encerrada amanhã (20), com a apresentação de indicações e requerimentos pelos vereadores. Por enquanto, não há previsão do projeto de lei sobre penalidades impostas aos proprietários de terreno onde haja foco do mosquito da dengue. A matéria retirada de pauta na semana passada e devolvida à Prefeitura, deve sofrer alterações em razão das sete emendas apresentadas pelos vereadores estabelecendo novos prazos e parâmetros no controle e combate da doença.