Projeto prevê mecanismo de consulta da população sobre projetos na CMU

Câmara Municipal aprovou ontem projeto que permitirá a consulta e votação popular de propostas em tramitação na Casa. Pelo texto, serão disponibilizados meios para que a população conheça, analise e até opine sobre as matérias em discussão no Legislativo.

Com a aprovação por unanimidade, o ato administrativo entrará em vigor 90 dias após a publicação no Porta-Voz, dando tempo hábil para a implantação das medidas referentes à aplicação da proposição.

O autor do projeto, vereador Wander Araújo (PSC), afirma que o objetivo é dar maior transparência aos trabalhos do Legislativo em Plenário e garantir a participação popular nas ações da Câmara.

Conforme a proposição, serão submetidos à consulta e votação popular projetos de lei ordinários; complementares, e até propostas de emendas à Lei Orgânica. Além do projeto na íntegra, também serão divulgados os pareceres das comissões internas sobre o tema.

Na matéria, ficou estabelecido que o site da Câmara, obrigatoriamente, deverá adotar mecanismos eficientes para que a votação não sofra interferência de robôs virtuais, bem como evitar que as pessoas votem mais de uma vez.

O texto prevê que serão dispensados da consulta popular os projetos que dispõem de matérias de caráter exclusivamente técnico, o que será estabelecido por análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara.

O teor da proposição de Wander teve sete Emendas do próprio autor, para adequar e dar mais eficiência à matéria. Em uma delas, ficou definido que serão disponibilizados pela Câmara Municipal equipamentos eletrônicos nos terminais do transporte coletivo, que viabilizem a realização da votação.