Projetos transformam plano de saúde em auxílio para servidores do MP

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu dois ofícios do Ministério Público (MP) do Estado encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.275/18 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/18. As duas proposições relacionam-se à criação de auxílio-saúde, verba de natureza indenizatória destinada aos servidores auxiliares da instituição. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro para a implementação do auxílio-saúde aos servidores do MP é de R$17.101.800 para 2018, R$17.641.800 para 2019 e de R$17.911.800 para 2020.

O PL propõe subsidiar, de forma parcial, as despesas com planos ou seguros de assistência à saúde privados, de livre escolha e responsabilidade do servidor, garantindo mensalmente, a cada um, o valor médio único de R$450, incorporado neste montante o valor de R$150 do auxílio-transporte. Já o PLC pretende alterar a Lei Complementar 34, de 1994, a fim de regulamentar a assistência à saúde conferida aos membros do MP. As duas proposições vão tramitar em dois turnos e serão analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De acordo com o MP, o pagamento do auxílio-saúde já consta, em dotação própria, no Orçamento de 2018, está previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e adequado às exigências da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não implicando em novo aporte orçamentário. Na justificativa apresentada junto com o PLC, o Ministério Público ressalta, ainda, que a proposta resultará em economia estimada em aproximadamente 30% do valor total da rubrica, “uma vez que a necessária comprovação das despesas nem sempre alcançará o teto máximo de gasto”.