Publicada lei que obriga divulgação em estabelecimentos contra o trabalho infantil

Sancionada pelo Executivo a Lei Municipal 14.379/2025, que torna obrigatória a divulgação da proibição do trabalho infantil em estabelecimentos comerciais de Uberaba. A norma tem origem no Projeto de Lei 93/2025, de iniciativa do vereador Varciel Borges (PMB), e foi sancionada pela prefeita Elisa Araújo. A publicação oficial ocorreu no Porta-Voz, órgão de oficial do município.

A legislação determina que supermercados, shopping centers, casas lotéricas, papelarias, livrarias, bares, restaurantes, lanchonetes, postos de combustíveis às margens de rodovias, drogarias e farmácias devem exibir, em local visível ao público, cartazes com a seguinte mensagem: “Não leve na brincadeira. Trabalho infantil é ilegal. Denuncie: Disque 100.”

O cartaz deve ter letras em tamanho e formato que permitam fácil leitura à distância.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registrou em 2022 cerca de 1,88 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil — o que corresponde a 4,9% da população nessa faixa etária. Já em 2023, o número foi estimado em 1,852 milhão, abrangendo atividades econômicas ou produção para o próprio consumo.

A série histórica da Pnad Contínua mostra os seguintes números para o trabalho infantil em 2016, 2,112 milhões; 2017, 1,945 milhão; 2018, 1,905 milhão; 2019, 1,758 milhão; 2022: 1,881 milhão, e em 2023, 1,852 milhão.

Em 2020 e 2021, não houve coleta de dados devido à pandemia de Covid-19.

O vereador Varciel Borges destacou que o trabalho infantil engloba toda atividade laboral exercida por crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, permitida a partir dos 14. “Entretanto, nem toda atividade realizada por crianças e adolescentes é considerada trabalho infantil”, explicou.

Segundo ele, o conceito refere-se a atividades que roubam a infância, comprometem o desenvolvimento físico e mental e violam a dignidade das crianças. “A exploração de crianças no mercado de trabalho é proibida e retira delas a chance de viver uma infância plena, dificultando o acesso à educação e ao desenvolvimento de suas habilidades e potencial”, completou o vereador.