Regularidade Previdenciária se deu por determinação judicial

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Publicação do Certificado de Regularidade Previdenciária do município de Uberaba se deu com a inscrição de que foi emitido por determinação judicial

Ministério da Previdência aponta que Prefeitura de Uberaba recorreu à Justiça para conseguir renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). A situação não acontecia desde 2007, conforme o banco de dados do órgão. Na própria certidão, o Ministério informa que “as irregularidades observadas em relação à Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, e portaria 402, de 10 de dezembro de 2008, estão suspensas conforme determinação judicial, não representando impedimento à emissão deste certificado”.

A lei e a portaria estabelecem os diversos pontos que devem ser cumpridos para a emissão do novo CRP. Um dos fatores analisados é o plano de equacionamento do déficit atuarial e, devido à atual situação financeira do Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba), a Prefeitura recorreu ao Judiciário justamente por causa deste item.

De acordo com o superintendente administrativo do Ipserv, João Batista Paranhos, o município realmente entrou com um pedido de liminar por causa do plano de equacionamento de déficit atuarial, mas a medida foi tomada no fim do ano passado e antes da emissão do CRP antigo. “O documento inclusive foi renovado à época administrativamente, sem determinação judicial”, defende.

O superintendente argumenta que a liberação do novo certificado emitido em junho também ocorreu de forma administrativa, mas ele justifica que a liminar prosseguiu tramitando, foi julgada poucos dias depois e a decisão judicial comunicada ao Ministério da Previdência foi inserida no sistema. “Todos os itens [para renovar o certificado] estão regulares, inclusive o único quesito que estava pendente antes porque nós já aprovamos um estudo para equacionamento de déficit atuarial na Secretaria de Previdência”, declara.

Questionado sobre a regularização dos repasses da cota patronal, Batista informa que novamente foi necessário fazer a negociação de débitos do último semestre da Prefeitura com o Ipserv. “Foi feito o parcelamento de uma parte que não foi paga ao longo do semestre”, confirma. Assim, esta é a sexta vez consecutiva que o município recorre ao parcelamento para quitar pendências com o Ipserv. A Prefeitura vem utilizando a alternativa desde setembro de 2015 para renovar o CRP e evitar problemas no recebimento de verbas federais.