Sindicato pede que vereadores incluam reajuste dos servidores no orçamento

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) protocolou ofício na Câmara de Vereadores (CMU), no qual solicita que as peças orçamentárias do município garantam a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Conforme o SSPMU, o pedido tem embasamento legal, previsto na Constituição Federal.

Na próxima semana, a CMU irá apreciar duas peças orçamentárias, o Plano Plurianual (PPA), de 2026/29, com previsão de R$11,3 bilhões para o período. Os parlamentares também devem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima, pelo menos, R$2,7 bi, para o orçamento de 2026. Somente em novembro, deverá entrar em tramitação a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.

O documento do sindicato foi encaminhado ao presidente da CMU, vereador Ismar Marão (PSD), com cópia para os demais vereadores. No ofício, o SSPMU alerta que tanto o PPA (2026–2029) quanto a LDO 2026 e a LOA 2026 precisam contemplar, de forma expressa, a recomposição inflacionária anual, além de diretrizes de valorização do funcionalismo.

O SSPMU alega que o pedido aos vereadores é decorrente da análise dos Projetos de Lei 838 (LDO) e 840 (PPA) enviados pela Prefeitura de Uberaba ao Legislativo e que não trouxeram menção clara à revisão geral anual, tratando o tema apenas de forma genérica no “Programa 0401 - Gestão Administrativa, Logística e Suporte Operacional”. Para a entidade, a ausência de previsão específica representa violação de direito constitucional e legal dos servidores.

“O direito à revisão anual não é um benefício, mas uma obrigação legal que garante apenas a recomposição do poder de compra, sem gerar aumento real. Diferente do reajuste salarial — que depende de decisão política e pode estar atrelado a carreira ou mérito —, a revisão geral anual é obrigatória”, explica o presidente do SSPMU, Luiz Carlos Santos.

Cabe destacar que neste ano a categoria sequer obteve a recomposição inflacionária de 2024.

O SSPMU pede que na LDO tenha um dispositivo expresso determinando a revisão geral anual dos vencimentos; que na LOA contenha dotação orçamentária específica para essa finalidade, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), e que o PPA 2026–2029 estabeleça metas e diretrizes que assegurem a recomposição inflacionária anual e valorização do funcionalismo.

O SSPMU também cobra dos vereadores, em especial os integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assistência aos Servidores Municipais e Previdência Pública Municipal, o apoio na defesa da pauta sindical.

“Não se trata apenas de valorização, mas de respeito à lei e à Constituição. A recomposição inflacionária é um direito líquido e certo dos servidores e sua omissão nas leis orçamentárias significa perpetuar perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. Estamos à disposição para dialogar tecnicamente com os parlamentares e construir soluções viáveis que garantam dignidade e justiça aos trabalhadores do serviço público municipal”, afirmou Luiz Carlos.