Taxa de emissão de boleto do IPTU 2010 gera protesto de contribuintes

Contribuintes protestam contra cobrança de taxa de emissão de boleto bancário em carnês do IPTU 2010. Cada guia de arrecadação custa R$ 1,50 para o proprietário de imóvel. Mas dúvidas sobre o pagamento da taxa começam a surgir a partir de posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A Corte foi contrária à cobrança feita por bancos e financeiras e assegurou o reembolso do valor embutido nos boletos. A Secretaria da Fazenda garante que a taxa é prevista por lei.

Consultado pela reportagem do Jornal da Manhã, o advogado Paulo Leonardo Vilela explica que o STJ considera ilegalidade a cobrança da taxa de emissão no mercado privado. Por outro lado, no caso do Poder Público, a prática está correta, se existir lei aprovada pela Câmara Municipal. Ele acrescenta que a taxa é uma técnica fiscal para repartir as despesas referentes aos serviços oferecidos. “Se houver lei que autorize no município, o procedimento é legal. O valor se destina a custear a emissão e remessa das guias”, avalia.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Wellington Fontes, a taxa de expediente é regulamentada pelo Código Tributário. A legislação fixa cobrança igual a 1% da Unidade Fiscal do Município (UFM) por guia de arrecadação. Como a UFM corresponde hoje a R$ 150, na cota única do IPTU está embutido R$ 1,50 de taxa. Se o contribuinte parcelar em 10 vezes, a cobrança embutida será de R$ 15 no total.

O vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto é na próxima quarta-feira (10). Somente o pagamento à vista terá desconto, no valor de 20%.