Criação do cadastro de agressores de mulheres é prevista em projeto

Está em tramitação na Câmara de Uberaba um projeto de lei que propõe a criação de Cadastro Municipal de Agressores Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A iniciativa, de autoria da vereadora Lu Fachinelli (União), tem como objetivo principal tornar públicas as informações sobre indivíduos condenados de forma definitiva por esse tipo de crime.

O Projeto de Lei (PL) 940/2025 estabelece que o cadastro terá caráter público e informativo, visando fortalecer a rede de proteção e auxiliar na formulação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher no município.

A medida busca integrar os esforços entre órgãos municipais, estaduais e federais de segurança, justiça e assistência social.

De acordo com o texto do projeto, o cadastro será composto apenas por dados de agressores que tiveram condenação com trânsito em julgado (decisão definitiva da Justiça). As informações que deverão ser incluídas são nome completo do agressor; número do processo e vara de origem; natureza da condenação (o tipo de violência) e data do trânsito em julgado da decisão.

As informações serão alimentadas a partir de dados fornecidos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança pública.

Um dos pontos centrais da proposta é o acesso público às informações. O PL prevê que a consulta ao Cadastro será realizada por meio de um portal eletrônico oficial da Prefeitura.

Apesar da publicidade, o projeto ressalta que o acesso deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as garantias constitucionais de privacidade e dignidade da pessoa humana.

Se aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita, o Poder Executivo municipal será o responsável por regulamentar a lei e estabelecer os detalhes de sua implementação. O PL foi protocolado na Câmara em 24 de setembro de 2025 e aguarda análise e votação.