Incentivo de qualidade para equipes da Atenção Primária da Saúde está na CMU

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei (PL) 1080/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Incentivo Adicional de Qualidade destinado às equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde do município. A proposta beneficia profissionais das equipes de Saúde da Família (ESF), Atenção Primária (EAP), Saúde Bucal (ESB) e equipes Multiprofissionais (EMulti), com recursos vinculados ao componente de qualidade do financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto, o incentivo só será pago quando houver repasse específico do Ministério da Saúde, condicionado ao alcance de metas e indicadores avaliados anualmente. O valor será destinado diretamente aos profissionais das equipes, com foco em aprimoramento técnico, valorização profissional e bem-estar no trabalho.

Pelo PL, poderão receber o incentivo médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, veterinários, educadores físicos, ginecologistas e pediatras — desde que integrem as equipes habilitadas e cumpram os critérios estabelecidos em regulamentação específica. O pagamento, entretanto, terá caráter temporário, eventual e indenizatório, sem incorporação à remuneração, aposentadorias ou demais vantagens.

O projeto também estabelece situações que excluem o profissional do recebimento no quadrimestre, como penalidades administrativas, afastamentos superiores a 14 ou 15 dias (dependendo do caso), licenças não previstas em lei, cessão para outros órgãos e ausência injustificada em capacitações. Caso o direito seja perdido, o valor será redistribuído entre os demais integrantes da equipe.

Em mensagem enviada aos vereadores, o Executivo explica que o PL atende às diretrizes da Portaria GM/MS 3.493/2024, que redefiniu a metodologia de financiamento federal da Atenção Primária e criou o componente de qualidade, vinculado ao desempenho das equipes. O Ministério da Saúde também publicou Nota Informativa orientando os municípios sobre o uso dos recursos adicionais, destacando a possibilidade de repasse direto aos profissionais como forma de qualificar processos de trabalho e fortalecer a continuidade do cuidado.

A Administração Municipal afirma que a aprovação da proposta é necessária para garantir segurança jurídica, transparência e padronização no uso dos recursos federais. Com o PL, Uberaba poderá efetivar o pagamento do adicional às equipes da APS sempre que houver repasse da União, de maneira regular e alinhada às normas nacionais.