Legislativo não cumpre TAC e pede prorrogação

A Câmara de Uberaba solicitou ao Ministério Público a prorrogação do prazo para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Poder e a instituição, em 28 de janeiro deste ano, que se encerraria hoje. O Legislativo não conseguiu concluir os processos seletivos para a contratação de pessoal, objeto do TAC – um deles sequer teve o edital publicado –, sendo necessário solicitar este aditamento para garantir o andamento dos trabalhos.

Segundo o diretor-geral da CMU, Rodrigo Souto, o pedido ao promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes, foi formalizado na terça-feira, sendo que a prorrogação deverá ser de no máximo 60 dias e levará, novamente ao MP, os quatro integrantes da Mesa Diretora do Legislativo para assinatura do documento.

O processo seletivo já lançado pela Câmara, para contratação de pessoal para cargos de nível técnico (editor de imagens, fotógrafo e cinegrafista, advogado, assistente de processo administrativo e financeiro, assistente de processo legislativo, assessor de comunicação social, motorista e motoboy), aguarda o fechamento da logística para a realização das entrevistas, que devem começar na próxima semana. Este trabalho será feito pelo Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Decedes) da Prefeitura.

Quanto à outra seleção, para profissionais de nível médio, Rodrigo garante que o edital já está sendo elaborado e depende de ajustes conforme a legislação federal no que tange à escolaridade. “A gente não quer fazer nada de forma atropelada para que depois atraia futuros problemas”, pondera o diretor, que estima um prazo de até 15 dias para a publicação do documento no jornal Porta-Voz, “com a data de inscrição e das provas”.