Legislativo solicita que MP disponibilize cópia do inquérito civil referente à merenda escolar

Legislativo solicitou que o Ministério Público disponibilize à Câmara Municipal cópia do inquérito civil referente à merenda escolar na rede municipal de ensino.

Assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ismar Marão (PSD), o documento ressalta que o Poder Legislativo precisa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das recomendações apontadas no relatório final da Promotoria. “É preciso sanar as irregularidades e implementar uma merenda de qualidade, nutritiva e segura aos estudantes”, afirmou.

Em despacho no início da semana, o Ministério Público manifestou que a alimentação oferecida aos estudantes atende às exigências legais, mas também apontou problemas identificados no serviço prestado pela empresa e na fiscalização do Município.

No documento, o promotor Eduardo Fantinati listou oito irregularidades para serem sanadas, mas ressaltou que todos os problemas podem ser solucionados de forma consensual. Com isso, a perspectiva é que o inquérito deverá caminhar para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Das falhas identificadas pelo Ministério Público, seis são questões de responsabilidade da empresa que fornece a merenda escolar. Em meio a questões simples, como manutenção de equipamentos danificados e compra de novos utensílios, também foi apontado risco de contaminação microbiológica devido à deficiência no controle de temperatura dos alimentos armazenados e no treinamento das merendeiras para manipulação de alimentos.

Neste caso, a Promotoria demandou que a contratada implemente um sistema de registro e controle de temperatura em todas as unidades da rede municipal, além de promover a capacitação periódica das merendeiras sobre boas práticas de manipulação e implementação de protocolos sanitários mais rigorosos.

Para a Secretaria de Educação, a Promotoria apontou que a fiscalização do contrato está deficiente em função da equipe limitada. Desta forma, foi demandada a ampliação dos recursos humanos e materiais necessários para a adequada fiscalização dos serviços contratados, recomendando a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para permitir a ampliação do número de fiscais da Seção de Alimentação Escolar.

Além disso, o despacho apontou que parte das cozinhas das unidades escolares não possui local adequado para armazenamento de alimentos ou infraestrutura para receber equipamentos industriais, o que inviabiliza o cumprimento do contrato pela empresa terceirizada.