Lula sanciona lei que impede a volta da cobrança do Seguro Obrigatório

Foi sancionada ontem lei que impede a retomada da cobrança do DPVAT, que seria restabelecido com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O ato foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial da União, sepultando uma iniciativa do próprio governo para a volta da cobrança da taxa em 2025.

O DPVAT foi extinto em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Cinco anos depois, com o intuito de aumentar a arrecadação e cobrir gastos com a acidentes devido a tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), a equipe econômica de Lula convenceu da necessidade de retomar a cobrança do seguro, o que foi endossado em maio pela maioria do Congresso com um novo nome e a sigla SPVAT. Não havia um valor definido para o SPVAT.

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O cálculo levaria em conta a estimativa das indenizações que deveriam ser pagas, além das despesas necessárias para o funcionamento da operação e os repasses previstos. As condições referentes ao pagamento estavam previstas para ser definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) até o fim deste ano.

A estimativa é de um custo entre R$50 e R$60 por ano. A Caixa Econômica Federal aguardava o CNSP definir as datas de vencimento anual do SPVAT, estabelecer e divulgar os valores anuais até o último dia útil deste ano. Nos Estados que aderissem à cobrança, o seguro deveria seguir o calendário de pagamento da cota única do IPVA.

No entanto, após governadores de Minas Gerais e de 20 Estados afirmarem que não cobrariam a taxa dos proprietários de veículos, a Câmara e o Senado aprovaram neste mês a revogação da lei que instituiu o SPVAT. O texto aguardava a sanção, agora confirmada.