Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa que reduz tempo de inelegibilidade de políticos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera a lei da Ficha Limpa e estabelece que o prazo de oito anos de inelegibilidade começa a contar a partir da condenação ou da perda do mandato.

A Lei da Ficha Limpa prevê que o impedimento de disputar as eleições só começa a contar após o cumprimento da condenação. Com a proposta aprovada no Congresso no início de setembro, foi reduzido o tempo de punição para políticos cassados.

A mudança mantinha o prazo de oito anos, mas esse prazo começaria a contar a partir do momento da cassação e não depois do fim do mandato para o qual o político foi eleito e deveria cumprir. Isso valeria para parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.

Lula seguiu recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que, em pareceres técnicos, pediram que o presidente vetasse trechos que reduziriam o período de inelegibilidade de políticos afetados pela norma e que permitiam a retroatividade dos efeitos da mudança na lei para fatos e condenações passados ou processos transitados em julgados.

O presidente vetou a alteração da dinâmica de contagem de prazos de inelegibilidade e também a possibilidade de retroatividade da aplicação e cumulação desses prazos, de modo a evitar a redução do tempo em que políticos condenados estão proibidos de se candidatar.

Outro ponto vetado é a alteração do início da contagem da inelegibilidade a partir de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político. O Senado havia decidido que os oito anos de punição seriam contados a partir da eleição em que houve o crime. Nesse caso, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia ser beneficiado. Ele sofreu duas condenações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está inelegível até 2030. 

Congresso analisará veto

Lula tinha até esta segunda-feira (29) para sancionar ou vetar o projeto. O veto deve ser publicado na edição desta terça-feira (30) do "Diário Oficial da União". 

Em nota, o Palácio do Planalto justificou que os "vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal",

O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto seja rejeitado, o projeto passará a valer.

No entanto, após a pressão da sociedade contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificultava a abertura de investigação contra parlamentares, chamada de PEC da Blindagem, a expectativa é de que o Congresso não queria sofrer novamente o desgaste.

Fonte: O Tempo