Uberaba pede retirada de imóveis enquanto CCJ da ALMG aprova projeto do Propag

Mais uma proposição que integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) avançou em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 permite que os imóveis de propriedade do Estado sejam utilizados para abater a dívida de Minas Gerais. Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o seu saldo devedor.

A Prefeitura de Uberaba encaminhou ofício ao Estado de Minas Gerais solicitando a reversão de áreas públicas estaduais que podem ser transferidas para a União, como parte de um acordo do Propag. A intenção do município é evitar a “federalização” desses imóveis, que incluem a área onde acontece a “Pedra do Produtor” na Central de Abastecimento do Vale do Rio Grande (Ceasa) e outras instalações que pertencem ao Estado, mas estão em uso pelo município ou por órgãos municipais. 

No ofício do governo municipal, foi solicitada a exclusão da lista dos imóveis que são o Mercado Livre do Produtor (Pedra), localizado na Central de Abastecimento de Uberaba (Ceasa); a área ocupada pela Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau), cedida há 25 anos, onde atualmente está instalado o Centro de Reservação (CR-02) e o Centro de Referência em Educação Inclusiva (Crei), da Secretaria de Educação, no bairro Fabrício; a área remanescente do imóvel da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), localizada no Parque das Américas, e as áreas A1 e A5, situadas na Filomena Cartafina, atualmente ocupadas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Na ALMG, o parecer do relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), foi pela aprovação do PL 3.733/25 na forma do substitutivo número 1, que apresentou. Esse novo texto realiza correções na redação original, promove adequações de técnica legislativa e inclui em seu anexo a lista de imóveis que o Poder Executivo pretende negociar com a União.

Ao longo de sua discussão, o projeto recebeu 276 propostas de emendas de parlamentares da oposição. A maioria delas, de autoria dos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT), tinha o objetivo de excluir imóveis da lista do governo. Mas todas essas propostas foram rejeitadas pela comissão.

Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, estes poderão ser leiloados pelo Estado e a arrecadação deverá ser integralmente destinada à amortização da dívida. Segundo o substitutivo número 1, caso a licitação para venda resulte deserta, o Poder Executivo poderá conceder descontos progressivos, a partir do segundo certame, até o limite de 45% do valor do imóvel. (ML)