Nota Legal vai gerar dinheiro ao cidadão

Prefeitura de Uberaba cria Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que devolverá até 30% do Valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Solenidade de lançamento ocorre dia 21, às 9h, no anfiteatro do Centro Administrativo.

De acordo com a diretora do Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Lisandra Christian de Abreu, o cidadão que solicitar a nota fiscal eletrônica será beneficiado com crédito e bonificação em dinheiro, diretamente em sua conta bancária. Para tanto, basta informar ao estabelecimento o seu CPF ou CNPJ quando da emissão do documento.

De forma didática, Lisandra Abreu citou, como exemplo, o reparo de um veículo feito em oficina mecânica participante do Programa, valorado em R$ 5 mil. O recolhimento de 3% contabiliza ao Município de Uberaba R$ 150,00 de ISSQN. De forma automática, o crédito gerado ao cidadão atinge R$ 45,00.

A cada quatro meses, os valores serão liberados permitindo o saque em dinheiro por meio de conta corrente ou poupança, compensar ou parcelar dívidas tributárias com o Município. O cidadão também poderá doar às instituições beneficentes e de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas pela Municipalidade.

O programa está amparado na Lei Complementar 422, de 11 de dezembro de 2009. A tabela de créditos prevê a liberação de 1% para os empreendedores considerados pessoas jurídicas e não optantes do Simples Nacional. Se a empresa for optante deste imposto, o percentual será de 5%.

Segundo a diretora, caso o tomador de serviço seja inscrito como micro- empreendedor individual (MEI) a bonificação será de 10% e nos casos de pessoas físicas, o percentual se eleva para 30%. A apuração dos valores se dará no último dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro para pagamento dos créditos em fevereiro, junho e outubro.

As regras disciplinam que pessoas físicas residentes fora do Município só podem doar créditos. 

Segundo Lisandra Abreu, importante observar se os dados foram inseridos corretamente. O passo seguinte é cadastrar no site da Prefeitura Municipal www.uberaba.mg.gov.br, Login e senha permitindo consulta aos créditos.

O Programa exige que o beneficiário esteja quite com o Município e cumpra com os requisitos cadastrais. Outras informações pelo endereço eletrônico  centraltributaria.issqn@uberabadigital.com.br ou pelo telefone: 3311-3900.