Tribunal de Contas notifica consórcios públicos quanto à falta de informações

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) notificou todos os consórcios públicos intermunicipais sobre a regularização de possível inadimplência no envio de informações exigidas por lei. O TCEMG determinou, ainda, o preenchimento de questionário eletrônico.

Conforme o TCE, a inadimplência representa descumprimento de deveres legais e está sujeita a sanções. De acordo com as instruções normativas do Tribunal, devem ser fornecidas as informações por parte dos consórcios públicos sobre folha de pagamento; editais de concurso público; contratação e execução de obras e/ou serviços de engenharia e procedimentos licitatórios.

O TCE informou que os consórcios estão sendo alertados por meio do Ofício Circular, que determina que as pessoas responsáveis por eles que não enviarem as informações e respostas ao questionário até o dia 15 de agosto serão multadas.

O descumprimento das determinações, ou o não envio das informações e respostas ao questionário no prazo estabelecido implicará a aplicação de multa no valor de R$10 mil aos responsáveis pelo consórcio.

Consórcio intermunicipal é uma associação de municípios que se unem para realizar ações conjuntas e otimizar recursos, buscando melhorar a oferta de serviços públicos e a eficiência administrativa.