Sancionada a Lei que concede subsídio ao Restaurante Popular

A prefeita Elisa Araújo (PSD) sancionou a Lei 14.456/2025, que autoriza a concessão de subvenção econômica à empresa Plena Alimentação e Facilities Ltda., responsável pela operação do Restaurante Popular de Uberaba. O objetivo é garantir apoio financeiro à manutenção do serviço de alimentação oferecido à população de baixa renda.

De acordo com o texto, o subsídio será de R$2,38 por refeição servida no almoço, com limite de até mil refeições por dia. A medida busca assegurar a continuidade do atendimento e evitar interrupções no fornecimento de refeições a preços acessíveis. O prazo da subvenção é de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da lei.

Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas operacionais, como aquisição de alimentos, pagamento de pessoal, encargos sociais e manutenção de equipamentos. A lei proíbe a aplicação da verba em investimentos ou gastos de capital.

A concessionária deverá prestar contas mensalmente, no prazo de até 30 dias após o recebimento dos valores. A análise e aprovação dos documentos ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Seção de Auditoria da pasta.

Para viabilizar o pagamento da subvenção, o município abriu crédito adicional especial no valor de R$190,4 mil no orçamento de 2025. A fonte dos recursos é decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias previamente existentes.

O Restaurante Popular mantém oferta de almoço, conforme contrato de concessão vigente. A lei também prevê a possibilidade de indenização à empresa por eventuais diferenças de valores praticados desde o início da operação, desde que devidamente fundamentadas.

A lei garante a manutenção da refeição a R$6 em vez de R$8,38. Já o marmitex custa R$7.