Câmara de Uberaba retoma as sessões plenárias nesta segunda-feira

Câmara Municipal retoma sessões plenárias nesta segunda-feira (7) e deverá votar projeto de lei que torna obrigatória a realização de audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Codau.

De autoria do vereador Tulio Micheli (PSDB), o projeto de lei entrou em tramitação no mês de fevereiro e prevê uma emenda à Lei Orgânica para incluir a exigência das prestações de contas pela Educação e pela Codau. Até então, a obrigatoriedade é apenas para as pastas da Saúde e da Fazenda. 

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Pelo texto, Secretaria da Educação e a Codau teriam a obrigatoriedade de apresentarem o relatório de receitas e despesas em audiências públicas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Em cada evento, seria demonstrado o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.   

O parlamentar autor da proposta afirmou que já teve contato com a Secretaria de Governo e acredita que não haverá entraves com o Executivo para consolidar a medida. Ele espera que a Educação e a Codau façam as primeiras audiências já em setembro deste ano.

A pauta de votação da primeira sessão de abril também inclui projeto que proíbe o uso de recursos públicos para financiamento de eventos, shows ou ações culturais que façam apologia ao crime no município de Uberaba. A proposta foi apresentada pelo vereador Diego Fabiano de Oliveira (DC).