Sancionada proposição de novas exigências para divulgação dos valores pagos em publicidade

Executivo sancionou na íntegra proposição que estabelece novas exigências para a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura de Uberaba. O texto prevê prazo até o início de maio para a adequação da Administração Municipal às novas regras.

De autoria do vereador Tulio Micheli (PSDB), a proposição sancionada alterou uma lei municipal criada em 2019. O texto antigo apenas determinava que as despesas pagas e as empresas contratadas para publicidade institucional deveriam ser informadas no Portal da Transparência.

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Com a lei sancionada, foi acrescentada a exigência de que as propagandas da Prefeitura veiculadas em outdoors, jornais, revistas, panfletos, folhetos, televisão, sites e redes sociais deverão conter as informações sobre a quantidade de impressões, valor gasto com o serviço, empresa responsável pela produção, logomarca e dados do município.

O autor da proposta posicionou que a Prefeitura terá 30 dias para fazer as adequações necessárias para atender às novas exigências. Segundo o parlamentar, a nova regra assegurará o acesso às informações para que seja possível a fiscalização do Legislativo quanto à destinação dos recursos públicos.