Com fake news no radar, TSE decide até março se eleições terão novas regras para uso de IA

Em meio ao avanço do uso da inteligência artificial no Brasil, já utilizada por mais da metade da população segundo levantamento feito pelo Google e a Ipsos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não definiu se as eleições de 2026 terão novas regras para delimitar o uso da tecnologia no processo eleitoral. Até então, estão válidas as normas editadas para o pleito de 2024, consideradas insuficientes por especialistas para conter a produção e compartilhamento de notícias falsas. 

O assunto voltou à tona nos últimos dias com a avalanche de conteúdos criados em plataformas como ChatGPT e Gemini por políticos brasileiros, com distorção de fatos sobre a operação dos Estados Unidos na Venezuela que resultou na prisão de Nicolás Maduro. Em 2024, a Justiça Eleitoral proibiu o uso de deepfakes - tecnologia que utiliza a inteligência artificial para criar vídeos falsos que parecem verdadeiros. Os partidos também foram obrigados a sinalizar o uso de IA nos conteúdos de campanha, enquanto big techs passaram a ser responsabilizadas caso não retirem do ar conteúdos impróprios. 

No entanto, na avaliação da presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Daniella Avellar, o arcabouço legal vigente é insuficiente para garantir que a disputa não será prejudicial do ponto de vista da disseminação de conteúdos falsos. Ela alerta para uma dificuldade geral no país em fiscalizar a circulação de produtos gerados por IA como o principal problema. 

“Existem formas de fiscalizar por meio das próprias tecnologias. O TSE e seus tribunais regionais conseguem fazer esse processo, mas falta interesse público e também investimentos na própria educação digital para que as pessoas entendam que podem denunciar quando verificam esse tipo de irregularidade”, disse Avellar. Para ela, a fiscalização poderia envolver os partidos, mas principalmente as próprias plataformas. “Podemos ter uma cooperação entre as plataformas”, sugere. 

Professor do Departamento de Comunicação e pesquisador da UFMG, Camilo Aggio reforça a necessidade de uma fiscalização mais efetiva especialmente para rastrear a circulação de conteúdos falsos. “A fiscalização é sim deficiente, mas talvez muito por conta de uma deficiência no desenho institucional desses órgãos que não têm acompanhado a evolução da comunicação digital. Me parece que vivem, ainda, com uma percepção muito anacrônica”, ressalta Aggio, também integrante do corpo docente do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital. 

O especialista frisa que há dúvidas de que um endurecimento de regras para uso de inteligência artificial possa ser solução dos problemas enfrentados com a desinformação no país. Para Aggio, inclusive, a possibilidade de proibir partidos e candidatos de não usarem a tecnologia deve ser descartada. “A discussão deve ser sobre como fazer o melhor uso da inteligência artificial e não exatamente ficar especulando sobre a possibilidade de vetar, de proibir, quando na verdade a censura disso me parece uma coisa muito irreal. Talvez não tenhamos grandes novidades, mas continua a preocupação com relação à integridade da informação, como estão chamando hoje a desinformação”, pondera. 

Leis paradas

A indefinição no TSE sobre regras para o pleito de outubro se dá em meio a um cenário de debates parados no Congresso sobre o novo código eleitoral e sobre a regulamentação das bic techs, como as detentoras do Instagram e do X, no Brasil. No caso do Código Eleitoral, a proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado em agosto de 2025, mas está parada por falta de apoio político. O texto precisava ser aprovado até outubro para ter validade nas eleições deste ano.

Por outro lado, a União enviou à Câmara, em setembro, um projeto de lei que mira a regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia no país. Em meio a isso, de acordo com o TSE, as resoluções que irão regulamentar as eleições de 2026 devem ser aprovadas pelo pleno do tribunal até março. Para isso, serão realizadas audiências públicas para receber sugestões da sociedade. As plenárias devem ser realizadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro, conforme o órgão. 

Para o consultor político e estrategista eleitoral Celso Lamounier, mesmo que o processo seja finalizado com um reforço nas regras, o país seguirá com dificuldades para conter e impedir os danos causados pela desinformação. “É importante lembrar que a Justiça Eleitoral já tinha enorme dificuldade para conter fake news em tempo hábil antes mesmo da inteligência artificial existir. A desinformação é mais antiga do que a IA. O que a inteligência artificial faz é potencializar o problema, aumentando escala, velocidade e sofisticação dos conteúdos falsos”, atesta ele. 

Lamounier defende punições mais duras a quem usar a tecnologia para criar e disseminar notícias falsas especialmente para simular a realidade. “Isso ajuda a estabelecer limites e a criar um efeito pedagógico. Mas é ilusório achar que apenas a legislação resolverá o problema. O impacto do endurecimento das punições tenderia a ser mais efetivo sobre as redes oficiais de candidatos e partidos, onde há responsabilidade direta. O grande desafio segue sendo o que circula fora desses canais: perfis anônimos, grupos fechados e estruturas paralelas que escapam do controle institucional”, sublinha. 

IA pode ser aliada 

Apesar da pecha de vilã, a inteligência artificial pode ser aliada de partidos durante as campanhas. O professor Camilo Aggio considera que a ferramenta pode auxiliar nas estratégias de busca de votos de perfis específicos. “Pode-se pensar na produção de conteúdos para determinados segmentos do eleitorado que se quer atingir. As campanhas podem produzir produtos muito mais sofisticados e mais bem orientados para um público e isso reflete o uso de uma inteligência artificial completamente amparada por princípios éticos”, assinala. 

O estrategista Celso Lamounier cita a necessidade de separação entre fazer campanha com inteligência artificial e realizar a busca de votos pelas ferramentas. “Hoje, é praticamente impossível disputar uma eleição competitiva sem usar IA como ferramenta, para análise de dados, monitoramento e ganho de eficiência. O risco está quando se tenta substituir estratégia, decisão política e responsabilidade humana por automação”, frisa. 

Lamounier avalia que o pleito de 2026 tende a ser como um laboratório às próximas votações em relação ao uso da tecnologia. “Isso torna o cenário mais complexo, mas também pode gerar um efeito colateral importante: quanto mais artificial o ambiente digital, maior tende a ser a valorização do contato real, do olho no olho e da presença territorial, justamente porque o eleitor passa a desconfiar mais do que vê online”, finaliza. 

Fonte: O Tempo