Lula sanciona reajuste do Legislativo e veta valores acima do teto constitucional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parte das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que reestruturam os planos de carreira e concedem reajustes aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, mas vetou trechos que poderiam resultar em remunerações acima do que permite a Constituição. A decisão consta no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/2).

Os textos, aprovados em votação na primeira semana de fevereiro pela Câmara e confirmados pelo Senado, previam reajustes de até 8% ou 9% nos salários básicos de diferentes categorias do Legislativo. Também incluíam mudanças nas gratificações, a criação de bonificação por desempenho e a chamada licença compensatória — um dia de folga a cada três dias de trabalho extra, com possibilidade de conversão em pagamento.

No despacho presidencial, Lula barrou dispositivos específicos. No caso da Câmara, foram vetados trechos que criavam uma metodologia própria para o cálculo de vantagens em aposentadorias e pensões. Segundo a justificativa, a medida contrariava regras já estabelecidas para o regime previdenciário dos servidores federais.

O presidente também vetou o artigo que instituía a licença compensatória para servidores em funções comissionadas de nível mais alto. A regra permitia acumular até dez dias de folga por mês com base em trabalho extraordinário, inclusive aos fins de semana e feriados, além de autorizar a conversão desses dias em pagamento.

O governo argumentou que esses cargos já pressupõem dedicação ampliada e que a transformação da folga em dinheiro não pode ocorrer sem previsão específica na Constituição. Segundo o Executivo, em determinadas situações os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.

No projeto do Senado, os vetos atingiram os trechos que previam reajustes escalonados até 2029. As tabelas aprovadas fixavam novos valores para salários e gratificações com efeitos previstos para 2026, 2027, 2028 e 2029. Para o Executivo, a programação de aumentos de despesas com pessoal para os próximos anos fere as regras fiscais e orçamentárias em vigor. Também foram vetados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas.

Com a sanção parcial, permanecem válidos os reajustes previstos para 2026 e as mudanças estruturais nas carreiras, enquanto deixam de vigorar os dispositivos ligados à licença compensatória remunerada, às novas regras de cálculo de proventos, aos pagamentos retroativos e às parcelas futuras de aumento que se estenderiam até 2029.

As sanções parciais deram origem às leis:

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores. A decisão ocorre na abertura de um ano legislativo mais curto, em razão das eleições, e pode provocar reação entre parlamentares. No Congresso, a proposta vinha sendo apresentada como forma de alinhar os servidores do Legislativo às recomposições salariais concedidas recentemente a outras categorias do serviço público.

Fonte: O Tempo