Vereador sugere cobrança da tarifa do lixo em código separado da água

Vereador Marcos Jammal (PSDB) propõe a obrigatoriedade de emissão de documentos de cobrança distintos, com códigos de barras diferentes, para a tarifa de água e esgoto e para a taxa de coleta do lixo. Projeto de autoria do parlamentar está em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba.

Atualmente, as taxas costumam ser unificadas em uma única fatura, o que, segundo o parlamentar, dificulta a conferência e o direito de contestação do usuário. O texto do projeto veta explicitamente que a Codau, ou qualquer entidade responsável, utilize um sistema que unifique esses valores em um único código de pagamento.

Conforme a redação do projeto, as faturas deverão conter de forma clara a natureza da cobrança, a base de cálculo, o período de referência e a legislação aplicada. O descumprimento da norma pode gerar desde advertências por escrito até multas de 500 Unidades Fiscais do Município (UFMs) e responsabilização administrativa.

Para Jammal, a medida é uma resposta ao volume de reclamações sobre a falta de clareza nas contas emitidas no município. “A separação garante ao consumidor o controle real sobre os valores pagos e impede abusos, cumprindo o que já estabelece o Código de Defesa do Consumidor”, justifica o vereador na proposta.

O projeto sustenta-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que defende que serviços distintos não devem ser cobrados de maneira confusa. A justificativa da matéria ainda aponta que a cobrança conjunta em um único código de barras dificulta a “auditoria social” e abre margem para erros e cobranças indevidas, temas que já foram alvo de investigações recentes na cidade.

O texto segue agora para análise das comissões pertinentes da Câmara antes de ser levado para votação em plenário.