Minas reforça combate à desinformação com nova lei e campanhas educativas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na quarta-feira (23) a Lei nº 25.376/2025, que fortalece o combate à desinformação por meio das chamadas fake news. A principal novidade é a inclusão de uma diretriz explícita para que toda publicidade oficial do Estado leve em conta o “enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas”. Além disso, eventos institucionais como a Semana da Liberdade de Expressão e a Semana de Conscientização sobre o uso de tecnologias passam a contar com ações obrigatórias de conscientização e debate contra o uso indevido da informação.

Originalmente apresentado em maio de 2023 pelo deputado Professor Cleiton (PV) como PL 603/23, o projeto tramitou por diversas comissões — Constituição e Justiça, Educação e Administração Pública —, recebendo pareceres favoráveis e ajustes para se alinhar às competências do Poder Executivo.

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Na fase final, em junho e julho de 2025, foi aprovado por unanimidade no Plenário, sem registro de votos contrários, demonstrando amplo apoio dos parlamentares a uma pauta considerada urgente no combate à desinformação.

A Lei 13.768/2000, responsável pela regulamentação da propaganda institucional no estado, teve seu escopo ampliado. Agora, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) e outros órgãos devem destinar parte dos recursos para campanhas educativas que enfrentem conteúdos falsos e fraudados, promovendo uma comunicação pública mais responsável.

A Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Desenvolvimento Social também serão envolvidas nessas iniciativas, configurando um esforço institucional articulado.

Já a Lei 20.818/2013, que institui a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão e democratização dos meios de comunicação, passa a incluir em sua programação atividades de combate ativo às fake news. Oficinas, debates e capacitações serão direcionados ao reconhecimento e desconstrução de narrativas enganosas, inserindo a educação contra desinformação como parte da agenda oficial.

Por fim, a Lei 20.629/2013, que trata da Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias, também foi reformulada. A nova redação exige que as ações desta semana se voltem para prevenir compartilhamentos de informações falsas e estimular um uso digital mais crítico e ético entre os cidadãos.