Processo da CEI da Cohagra é arquivado

Sem apontar existência de irregularidades em retomada e nova ocupação de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Cohagra se manifestou pelo arquivamento do processo. O parecer foi lido em plenário esta semana e aprovado por unanimidade pelo Legislativo.

A comissão analisava eventuais irregularidades no processo de reocupação de casas retomadas, seja por estarem desocupadas ou por serem utilizadas para especulação imobiliária via aluguel ou revenda.

Apesar de relatar dificuldade no acesso às informações sobre o número de casas retomadas e a necessidade de reforçar os mecanismos de transparência, o relatório da CEI apontou que não foram encontrados indícios de irregularidades nas permissões concedidas para ocupação de casas retomadas, pois todos os procedimentos de ocupação seguiram as regras estabelecidas pelas Portarias e normativas do governo federal.

Ainda segundo o documento, a atuação tanto da Cohagra quanto do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal foi dentro da legalidade. “Diante da ausência de evidências concretas de irregularidades e considerando que os procedimentos das permissões de ocupação das casas foram seguidos conforme as normativas vigentes, a Comissão Especial opina pela finalização dos trabalhos e pelo arquivamento da matéria, não havendo medidas adicionais a serem tomadas”, finaliza o parecer.